Abaixo as principais Leis que regem as atividades da FAI • UFSCar :
Lei Federal n.º 8.958/1994
Lei Federal n.º 10.520/2002
Lei Federal n.º 14.133/2021
Decreto Federal n.º 8.241/2014
Decreto Federal n.º 7.423/2010
Tabela de Temporalidade da Informação
