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Legislações

Abaixo as principais Leis que regem as atividades da FAI • UFSCar :

Lei Federal n.º 8.958/1994

Lei Federal n.º 8.666/1993

Lei Federal n.º 10.520/2002

Decreto Federal n.º 8.241/2014

Decreto Federal n.º 7.423/2010

Tabela de Temporalidade da Informação